REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

O candidato, para a sua contratação deverá:

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado; estrangeiro, na forma da lei; ou português amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, de acordo com o Decreto nº 70.436/72.

2. Estar no gozo dos direitos políticos;

3. Estar em dia com as obrigações militares;

4. Ter nível de escolaridade exigido para o exercício das funções;

5. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

4. Ter boa saúde física e mental, considerado o disposto nos decretos municipais pertinentes aos cuidados necessários para o enfrentamento do Coronavírus, principalmente no que tange à vedação de que pessoas com doenças crônicas, com

problemas respiratórios, gestantes e lactantes trabalhem nas frentes de combate ao novo Coronavírus/COVID-19;

5. Não ter sido demitido por justa causa ou por ter causado danos ao erário nas esferas federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta;

6. Não possuir vínculo laboral na esfera municipal, estadual ou federal, salvo as hipóteses de acumulações lícitas constitucionalmente;